É responsável pela elaboração de conteúdo normatizador, apreciação e julgamento de processos administrativos.

• Examina e elabora anteprojetos de lei, minutas de regulamentos, de portarias e dos demais atos administrativos de interesse da Diretoria, que lhe forem submetidos;
• Realiza estudos e emite pareceres e informações, quando solicitado, sobre questões jurídicas que forem suscitadas;
• Saneia processos administrativos, disciplinares e sindicâncias.
• Emite pareceres nos procedimentos pertinentes a autos de infração lavrados por infrigência àS disposições da legislação sanitária;
• Procede à inscrição, certificação da dívida ativa;
• Mantém controle dos prazos relacionados com os feitos administrativos;
• Procede analise de despachos e sentenças judiciais e orienta os dirigentes quanto ao seu exato cumprimento;
• Faz a leitura do Diário Oficial do Estado e divulga aos setores.

Equipe:

Coordenador: Eduardo Henrique Silva Bastos
Fone: 48 3251-7984

Equipe:
Rodrigo de Oliveira 
Ana Lucia Albuquerques do Amaral
Haron de Quadros

Fone: (48) 3251-7929, 7984, 7985 

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.